Embargos de Declaração Cível 0016696-77.2026.8.16.0035

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS, À SUCUMBÊNCIA E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS APTOS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – PROPOSTAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA – MATÉRIA RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria já apreciada, sobretudo quando o acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, as teses de defesa.

Dispositivo

RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete