Apelação Cível 0008781-51.2014.4.02.5101

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, SEM COMBATER DE FORMA OBJETIVA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ART. 1010, II E III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, homologando o laudo pericial, para reconhecer a obrigação do autor de indenizar a ré pelas despesas realizadas durante a realização do curso no IME, no valor de R$ 39.057,16. 2 - Da análise do presente recurso, ressalta que a apelante, em absoluta desarmonia com a regra contida no aludido dispositivo legal, não cuidou de impugnar os fundamentos esposados na sentença impugnada, deixando de declinar clara e objetivamente os fundamentos de fato e de direito para sua modificação. 3 - Em suas razões recursais (evento 473), a União Federal limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a legalidade da cobrança e o dever de indenização por parte do autor, baseando-se em dispositivos legais como os artigos 115 e 116 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A União Federal defendeu a necessidade do pagamento integral da indenização referente às despesas com a preparação e formação do oficial, buscando a reforma da sentença para que o autor seja condenado a pagar o valor total apresentado pela União. 4 - No entanto, o recurso não traça sequer uma linha a respeito do fundamento da sentença, que concluiu que o valor da indenização era de R$ 39.057,16, com base no laudo pericial apresentado nos autos (evento 416). A União Federal não apontou eventuais erros nos cálculos do perito, nem questionou a metodologia utilizada, limitando-se a afirmar que o valor correto seria o apresentado em sua planilha (evento 358). 5 - Sabe-se que a motivação de qualquer recurso constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, levando sua ausência à inépcia do pedido. Daí sua exigência de forma expressa, a teor do artigo 1.010, inciso III do novo CPC. Destarte, resta não preenchido um dos requisitos de admissibilidade da apelação, é dizer, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da decisão impugnada, nos moldes do citado dispositivo legal. 6 - No que tange à motivação dos recursos, vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 7 - Tem-se que a apelação não é o meio adequado para manifestar mero inconformismo com a decisão judicial. Ao interpor o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1010, II e III, do CP/2015 (art. 514, II, CPC/73). Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. 8 - O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Precedentes do STF. 9 - Apelação não conhecida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.010 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 115 da Lei 6.880/1980
• art. 116 da Lei 6.880/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete