Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 1.010 do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.010 do CP
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.010 do CP.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.010 do CP.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, SEM COMBATER DE FORMA OBJETIVA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ART. 1010, II E III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. MELHORIA DE REFORMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS – TEMAS 6 E 1234, DO STF – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO BUSCADO – SENTENÇA MANTIDA, COM O PARECER – APELO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS – CANABIDIOL E ARIPIPRAZOL – TEMAS 6 E 1234, DO STF – LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS – SENTENÇA MANTIDA, CONTRA O…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos de Lima PortaNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 12/06/2025publicada em 12/06/2025
Preliminares: (i) afastada a alegação de inépcia. Apelação contem a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, atendendo o disposto no Art. 1.010 do CP; e (ii) afastada a preliminar de deserção. Entendimento corrente do C. STJ de que há legitimidade…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 16/08/2024publicada em 16/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, SEM COMBATER DE FORMA OBJETIVA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ART. 1010, II E III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Apelação interposta pela União…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 28/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 10/05/2024publicada em 13/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ELEMENTOS DISPENSÁVEL – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2024publicada em 02/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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