Apelação Cível 0808925-73.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS – CANABIDIOL E ARIPIPRAZOL – TEMAS 6 E 1234, DO STF – LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS – SENTENÇA MANTIDA, CONTRA O PARECER – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, mostra-se indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Os requisitos estabelecidos pelo precedente vinculante não se encontram preenchidos, já que não vieram aos autos documentos aptos a demonstrar a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS frente à medicação pleiteada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.010 do CP
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete