Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AL IMPUTÁVEL AO AUTOR. INHAMENTO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. COTEJO ANALÍTICO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que afastou a prescrição intercorrente em ação regressiva proposta por seguradora, reconhecendo que a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora, mas de motivos inerentes ao serviço judiciário. 2. O acórdão recorrido concluiu que: (i) a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional; (ii) o despacho que ordenou a citação foi proferido dentro do prazo; (iii) o endereço fornecido na inicial estava correto; e (iv) não houve inércia ou morosidade no impulso processual por parte da autora. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ, e prejudicialidade da análise pela alínea "c" do permissivo constitucional. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, mesmo sem a citação efetiva dentro do prazo, ou se a demora na citação decorreu de culpa da parte autora, o que configuraria prescrição ou prescrição intercorrente; e (iii) se é cabível a análise do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. Não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma clara e suficiente. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão. 6. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia do autor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário, afastando a culpa da parte autora. 7. O reconhecimento da prescrição exige análise das circunstâncias do caso, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de nos termos da recurso especial, Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a prescrição intercorrente não se configura quando não há inércia do credor em impulsionar o processo, mesmo diante de diligências infrutíferas para localização do devedor. O Tribunal de origem concluiu que não houve inércia da parte autora na promoção da citação, mas sim entraves alheios à sua vontade, razão pela qual afastou a prescrição. 9. A incidência da foi corretamente aplicada, Súmula n. 83/STJ pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico adequado. A similitude fática não foi configurada. IV. Dispositivo 11 Agravo não conhecido. .
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.