RE nos EREsp 1.610.944

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JUÍDICA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97 E 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 135 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema