Apelação Cível 7004682-71.2025.8.22.0014

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com declaração de inexistência de débito, restituição em dobro, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou não ter realizado contratação ou anuído aos descontos em seu benefício previdenciário; o juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação, amparado em documentação apresentada pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por deficiência de fundamentação ou erro material quanto à referência ao nome do banco; (ii) estabelecer se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC e utilização do crédito pela autora, legitimando os descontos realizados e afastando responsabilidade civil do banco, repetição de indébito e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material consistente na menção equivocada de instituição financeira em trecho isolado da sentença não ocasionou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco comprometeu a compreensão dos fundamentos adotados, afastando a nulidade arguida. A suspensão do feito com base no IRDR n. 15 do TJ/RO não se aplica quando a controvérsia não diz respeito a vício de consentimento na contratação de RMC, mas à própria existência da relação contratual, inexistindo identidade de situações. A relação é consumerista, exigindo-se prova mínima do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), ônus que não foi cumprido pela autora, que limitou-se a negar genericamente o negócio. Documentos apresentados pelo banco (contrato, autorizações, comprovantes de transferências e movimentação bancária, faturas, áudio confirmando ciência sobre condições do contrato) comprovam contratação do cartão e efetiva disponibilização e utilização de valores pela autora. Inexistindo vício de consentimento, fraude ou ilicitude, e estando comprovados a contratação e o uso do crédito, são legítimos os descontos realizados; não há repetição de indébito nem dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O erro material relativo à identificação de instituição financeira, quando não compromete a compreensão da demanda ou os fundamentos da decisão, não enseja nulidade da sentença. 2. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem e a efetiva disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor, são legítimos os descontos realizados no benefício, descabendo repetição de valores ou indenização por danos morais ausente prova de vício de consentimento ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 429, II, 489, § 1º, 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 10.820/2003; INSS/PRES IN nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível 7007798-56.2023.8.22.0014, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 17.06.2024; TJRO, Apelação Cível 7009500-73.2023.8.22.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 12.06.2024; TJRO, Apelação Cível 70178678620238220002, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 09.07.2024; TJRO, Apelação Cível 7016927-09.2023.8.22.0007, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, j. 17.10.2024.

Dispositivo

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete