Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. ROUBO MAJORADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REANÁLISE. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Constatada a existência de erros materiais na sentença, tanto quanto à capitulação do crime quanto no que tange à causa de aumento utilizada em terceira fase do cálculo da pena, possível e devida a respectiva correção, sem repercussão nas conclusões do julgado e/ou no QUANTUM de pena aplicado. 2. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a totalidade prova em Juízo produzida. 3. Dosimetria da pena que se adequa, na forma do art. 59, da Lei Substantiva Penal, observado o critério trifásico expresso no art. 68, do mesmo Diploma Legal. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para corrigir os erros materiais constatados e corrigir o cálculo penal, ainda que em patamar diverso do requerido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.