Recurso Inominado Cível 3000542-97.2025.8.06.0017

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO - TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES - ÔNUS DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - NÃO CUMPRIMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 8º da Lei 9.099/1995
• art. 41 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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