RE no REsp 1.873.961

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 195 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 13.670/2018
• Súmula 279 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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