Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO – LUNETA – (ART. 12 E 16, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME DO ART. 12, DA Lei nº 10.826/03 EM SEU MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA E CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTES PONTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETO Nº 3.665/2000 REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.030/19. CONSIDERADOS COMO DE USO RESTRITO, SOMENTE, OS EQUIPAMENTOS DE VISÃO NOTURNA OU TERMAL DE EMPREGO MILITAR OU POLICIAL. ART. 15, §2º, X, DO DECRETO Nº 10.030/19. ABOLITIO CRIMINIS CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.