Apelação Cível 0819291-42.2021.8.10.0040

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). ARTIGOS 30 E 32 DA LEI MUNICIPAL 1.601. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. Aos professores da rede municipal de ensino do Município de Imperatriz é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Inteligência da Lei n. 1.601/2015. 3. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. 4. Apelação cível desprovida. Sentença reformada de ofício quanto aos honorários advocatícios e aos parâmetros de juros e correção monetária.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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