0046633-98.2026.8.16.0014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INTEGRATIVA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA EMBARGADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA QUANTO A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS EM CASO DE REITERAÇÃO ABUSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 946 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete