Apelação Cível 0172192-30.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL E INDEVIDA DO CONTRATO DE PARCERIA COM MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA POR MOTORISTA PARCEIRO EXCLUÍDO DA PLATAFORMA. A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PLATAFORMA FOI LÍCITA; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DA UBER SE CONFIGURA ABUSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DA COMPROVAÇÃO DE QUE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADO.4. A RESCISÃO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CARACTERIZANDO ABUSO DE DIREITO.5. A EXCLUSÃO ABRUPTA DO AUTOR, QUE POSSUÍA BOA AVALIAÇÃO NA PLATAFORMA, GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, ULTRAPASSANDO OS MEROS DISSABORES, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A EXPECTATIVA DE GANHOS COMPROVADOS PELO AUTOR, COM APURAÇÃO DO VALOR A SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7. A EMPRESA APELANTE NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE A TESE RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.8. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 402 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, 342 E 1.014; LEI Nº 12.587/12, ART. 11-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. 1010651-17.2018.8.26.0011, REL. SÉRGIO ALFIERI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2019; TJPR, AP. 0010975-38.2021.8.16.0030, REL. RENATO BRAGA BETTEGA, J. 04/07/2022; TJSP, AP. 1013998-35.2021.8.26.0405, REL. FELIPE FERREIRA, J. 05/05/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 11-B da Lei 12.587/2012

Inteiro teor

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