Procedimento Comum Cível 5679114-29.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. TEMA 1.300/STJ. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para cassar a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse apreciado pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória fundada em alegados saques indevidos em conta PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência do Tema 1.300/STJ; e (ii) definir se, em razão da tese repetitiva, subsiste nulidade por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A causa de pedir principal da demanda consiste na alegação de saques indevidos na conta individualizada do PASEP, especialmente sob rubricas vinculadas a crédito em conta e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o que atrai a incidência do Tema 1.300/STJ. 4. A tese firmada pelo STJ atribui ao participante o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados sob as modalidades de crédito em conta e folha de pagamento, sendo incabível a inversão ou a redistribuição do ônus probatório. 5. Se a inversão do ônus da prova é juridicamente vedada pelo precedente obrigatório, a ausência de sua apreciação expressa pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa, por inexistência de prejuízo processual. 6. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e, em novo julgamento da apelação, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5679114-29.2024.8.09.0051 SERVENTIA DE ORIGEM: GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): RICARDO RIBEIRO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e, em novo julgamento da apelação, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5679114-29.2024.8.09.0051 SERVENTIA DE ORIGEM: GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): RICARDO RIBEIRO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete