RE 814.457/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 142 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 719073 · 07/02/2013
• STF ARE 655080 · 04/09/2012
• STF RE 473593 · 16/05/2012
• STF RE 417408 · 26/04/2012
• STF ARE 667309 · 09/04/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema