Agravo de Instrumento 6071451-83.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ente público contra acórdão que, ao julgar embargos anteriores, deu provimento a agravo de instrumento da parte exequente. O acórdão afastou a limitação temporal para o cálculo de uma gratificação, o que, segundo o embargante, viola a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado, ao afastar a limitação temporal para o cálculo de diferenças de gratificação de regência, incorreu em contradição e partiu de premissa equivocada, violando a coisa julgada material formada na sentença da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao entender que a "razão de decidir" poderia invalidar a limitação temporal expressa no dispositivo da sentença de primeiro grau, que constitui o título executivo. 5. A sentença de conhecimento fixou expressamente o marco temporal de 15/5/2022 para o cálculo das diferenças da gratificação, em capítulo contra o qual a parte exequente não recorreu, operando-se a formação de coisa julgada sobre capítulo não impugnado. 6. A apelação interposta exclusivamente pelo ente público devolveu ao Tribunal apenas a matéria por ele impugnada. O desprovimento do recurso confirmou a sentença em sua integralidade, incluindo a limitação temporal. 7. Conforme o princípio da fidelidade ao título, é vedado em sede de cumprimento de sentença discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou, devendo a execução pautar-se pelo dispositivo e não pelos motivos. 8. A manutenção do acórdão que afastou a limitação temporal violaria a coisa julgada e o princípio que veda a reforma para pior, beneficiando a parte que não recorreu do capítulo decisório. IV. TESE 9. Tese de Julgamento: "1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando constatada premissa fática equivocada que conduziu a uma conclusão jurídica contrária à coisa julgada. 2. Em cumprimento de sentença, deve prevalecer o marco temporal para cálculo de verbas remuneratórias expressamente fixado no dispositivo da sentença, contra o qual a parte exequente não recorreu, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título executivo." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 504, 509, § 4º, 1.008 e 1.022; Lei Complementar Municipal n.º 351/2022. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5451583-15.2025.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe em 10/4/2026; TJGO, 4ª Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 5358066-92.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe em 10/9/2025. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente e restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente e restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 183 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete