Apelação Cível 0821569-19.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. MÁ GESTÃO. SAQUES INDEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.300/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis (art. 370, CPC). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a solução da lide depende da análise do ônus probatório, e não de complexidade técnica dos cálculos. 2. Conforme tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.300, "nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (...)". 3. Ausente a comprovação, por parte do autor, de que os valores debitados de sua conta PASEP (a título de "PGTO RENDIMENTO FOPAG") não foram efetivamente creditados em sua folha de pagamento, não há como reconhecer o ato ilícito ou o dever de indenizar, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete