Apelação Criminal 0009694-13.2014.8.06.0049

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTA DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP E ART. 93, INCISO IX DA CF. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. COMPROVAÇÃO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. MODIFICAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ NILSON ALVES DA SILVA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 425/437, PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, I, DO CP, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO OU SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO; (II) DEFINIR SE A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO DEVE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO; E (III) VERIFICAR A DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, CORROBORADO POR RECONHECIMENTO DO ACUSADO E VINCULAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO AO RÉU, CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ ADMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, MESMO QUE A ARMA NÃO TENHA SIDO APREENDIDA OU PERICIADA.6. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE.7. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E DO QUANTUM DE PENA FIXADO, VIÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME PRECEDENTES E PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PATRIMONIAIS." "2. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA." ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0009694-13.2014.8.06.0049, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ NILSON ALVES DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 381 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete