Agravo de Instrumento 1406608-14.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ART. 623 DO CPC – INCIDENTE AUTÔNOMO – DISPENSABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE – PREJUÍZO DEMONSTRADO – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de instauração do incidente de remoção em autos apartados não acarreta, por si só, a nulidade da decisão, desde que sejam efetivamente assegurados ao inventariante o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante, com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 622 do mesmo diploma legal, exige sua prévia intimação para apresentar defesa e produzir provas. A remoção do inventariante sem prévia intimação específica caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 622 do CPC
• art. 623 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete