AgRg no HC 962.871/MG

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616 /RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e ". penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no bem destacou que " REsp n. 1.574.681/RS, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar " (Sexta e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar Turma, julgado em DJe . 20/4/2017, 30/5/2017) 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias consignaram que a diligência se deu com lastro em autorização do acusado, que, contudo, não foi comprovada, ao revés do entendimento firmado nesta Corte Superior. 4. Não é crível a alegação constante dos autos de que o agravado, sponte , tenha confirmado a existência de drogas no interior da residência e propria que, nada obstante, teria ele franqueado a entrada dos agentes estatais para se autoincriminar, o que revela que a versão emprestada pela policial responsável pela prisão em flagrante é inverossímil e que, assim, não merece juízo positivo de valoração. 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 132 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF HC 266634 · 18/12/2025
• STF HC 257130 · 03/07/2025
• STF HC 257130 · 03/06/2025
• STJ RHC 209511 · 27/12/2024

Precedentes citados

• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STJ RHC 75397 · 27/10/2016
• STJ HC 359420 · 26/08/2016
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STJ HC 306560 · 01/09/2015
• STJ HC 290619 · 12/12/2014

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• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema