Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
FAZENDA NACIONAL ADVOGADO(S) : FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA AGRAVADO(S) : CONSTRUTORA VALLE LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO LUIZ A. DE LIMA E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especial interposto com base no Art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PIS – MP Nº 1.212/95 – APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DERRADEIROS. 1. Inexiste restrição em aplicar o Relator o art. 557 do CPC, negando seguimento a embargos infrigentes. 2. Tratando-se de tese jurídica sedimentada no órgão fracionário, está o Relator autorizado pelo legislador processual a subtrair do Colegiado a apreciação do recurso. 3. A decisão que nega seguimento a recurso não impede a interposição de recurso especial e/ou extraordinário porque substitui o julgamento colegiado, encontrando-se o fundamento do julgado nos precedentes transcritos. 4. Agravo regimental improvido" (fls. 63). A decisão agravada negou trânsito ao apelo especial sob os seguintes argumentos: a) aresto recorrido em consonância com orientação jurisprudencial do STJ; b) o cerne da questão – constitucionalidade da contribuição prevista na MP nº 1212/95 – é insuscetível de apreciação no âmbito da via especial. As razões em que se funda o r. decisório são, assim, suficientes para sua manutenção. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.