AgRg no HC 778.589/SE

Trecho da decisão

Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. Ademais, para se entender de forma contrária, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito: 3. Para se chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça, quanto à suficiência das provas colhidas, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.297-2.298 e, em novo exame da impetração, denego a ordem.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 154-A do CP
• art. 171 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 778.589 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete