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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. AUSÊNCIA DE 182/STJ. . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da Súmula n. 182/STJ decisão de inadmissibilidade, entre eles o óbice da . Súmula n. 7/STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente, de forma específica, concreta e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da . Súmula n. 7/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência da e do III, do CPC, pois o agravo em Súmula n. 182/STJ art. 932, recurso especial não impugnou de modo específico, concreto e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível em capítulos autônomos, exigindo impugnação integral, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A impugnação ao óbice da não pode ser genérica; é indispensável Súmula n. 7/STJ demonstrar que a tese recursal se circunscreve a fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão recorrido, permitindo apenas revaloração jurídica, o que não foi realizado. 6. Alegações meritórias e afirmações de intenção de mera revaloração, desacompanhadas da delimitação de premissas fáticas incontroversas, não afastam a incidência da . Súmula n. 7/STJ IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, III; ; art. 932, Súmula n. 182/STJ Súmula n. 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial 701.404/SC, e Corte Especial, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 746.775/PR 831.326/SP, DJe 30.11.2018
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.