Agravo de Instrumento 0800736-63.2022.8.10.0000

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA INCLUSÃO QUE SE MOSTRAM PRESENTES. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A Agravante passou a integrar o feito antes do saneamento do processo, sendo-lhe garantido o contraditório com a concessão de prazo para contestação. Acrescento que, em audiência, nenhum réu se opôs à inclusão da Agravante e transigiram acerca da reabertura do prazo da defesa. 2) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 130 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 264 do CPC/1973
• art. 320 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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