Apelação Cível 0808922-84.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – COBRANÇA DE SEGURO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Diante desses parâmetros, mostra-se razoável a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Quanto aos honorários advocatícios, em razão do valor da condenação pouco expressiva, deve-se valer do segundo critério, qual seja, o montante atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), o que se mostra razoável e condizente para a hipótese dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 138 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete