Embargos de Declaração Cível 0800702-65.2022.8.12.0022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação de reintegração de posse relativa a área desapropriada para preservação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à ausência de autorização para ocupação da área, ao interesse ambiental envolvido e às alegadas ampliações realizadas pelo ocupante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão apreciou expressamente as teses suscitadas, concluindo pela ausência de prova do esbulho possessório e dos demais requisitos do art. 561 do CPC. 4) A fundamentação mostrou-se clara e coerente, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão aptas a justificar a integração do julgado. 5) Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, sendo inviável a rediscussão da matéria pela via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 2) Não há omissão quando a matéria suscitada foi expressamente apreciada pelo órgão julgador, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4) O prequestionamento exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete