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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Esgotamento da instância recursal como pressuposto para formulação do pedido de suspensão de tutela antecipada. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Lei 8.437/92, art. 4º, c/c a Lei 9.494/97, art. 1º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à economia e à ordem públicas: deferimento do pedido de contracautela. 3. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 4. Alegação de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: matéria de mérito do processo principal. Inadequação da sua apreciação em pedido de suspensão, que tem pressupostos específicos. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 5 apre Delmaedema 30 17/03/2008 TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 101-1 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, fico vencido. Reporto-me ao voto proferido anteriormente: Em primeiro lugar, tenho como obrigatória a observação do contraditório. Aquele favorecido pelo ato que se pretende suspenso há de ser cuvido quanto a esse pleito. Dessa forma procedi quando na titularidade da Presidência do Tribunal. Em segundo, o pedido de suspensão não atende ao princípio do tratamento igualitário das partes. Visa sapyísfazer os interesses da pessoa jurídica de direito público nãp se cuidando de algo a beneficiar os jurisdicionados Êm ggral. Acresce ainda que implica a queima de etapas, chegândo-sk de imediato ao Supremo, com menosprezo à organicidade foróprik ao Direito. upreme abunal hederal PLENÁRIO
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O STF STA 101 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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