Agravo de Instrumento 1420018-13.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS – INDENIZAÇÃO LIMITADA A TABELA SUS – TEMA 1033 – ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE – RECURSO NÃO PROVIDO. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), por força de decisão judicial, deve observar os valores previstos na Tabela do SUS ajustada pelo Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR), conforme a tese fixada pelo Tema 1033 do STF.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 177 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Tema 1.033 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete