Apelação Criminal 0002855-83.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MODULADORA DA QUANTIDADE DA DROGA – DEPRECIAÇÃO MANTIDA – AMONTOADO EXORBITANTE – QUANTUM APLICÁVEL A CADA VETORIAL – FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA – MULTIRREINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA – AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, consistente nos depoimentos firmes dos policiais participantes das diligências, aliados ao próprio contexto em que se desenvolveu a prisão do flagrado e sua confissão judicial, são conclusivos em demonstrar a autoria deste no crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade. Não prospera a tese de inexigibilidade de conduta diversa, sob o pretexto de que o apelante estaria exercendo a traficância devido à ameaça de interno, quando tal contexto de hipotética coação moral irresistível não se sustenta no amealhado probatório. A circunstância judicial da quantidade da droga deve ser mantida como negativa, vez que a quantia apreendida (206 kg – duzentos e seis quilogramas – de maconha) é exorbitante a ponto de exasperar a pena inaugural. A exasperação da pena basilar em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, seguindo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade usualmente adotados pela jurisprudência, poderá ser feita à fração de 1/10 (um décimo) para cada vetorial sopesada, a incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, sobremaneira quando desacompanhada de fundamentação apta a alicerçar patamar diverso. Tratando-se de agente multirreincidente, é cabida a compensação parcial entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência na segunda etapa da dosimetria penal, com a preponderância da agravante sobre a atenuante. Contudo, a exasperação deve se dar de modo razoável e proporcional, levando-se em consideração o número de condenações criminais aptas a sua caracterização. Verificado que o acusado foi assistido durante toda a ação penal pela Defensoria Pública Estadual, cabível a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser suspensa a exigibilidade das custas processuais enquanto persistir o seu estado de hipossuficiência financeira, pelo prazo legal, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete