AREsp 1.820.450

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados e realçar que ela só terá eficácia em relação aos credores que tenham anuído com ela. Publique-se. Intimem-se. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31542953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/02/2022 09:00:54 Código de Controle do Documento: 498647b3-9f32-41b4-b5cd-5613b8ee4e0e

Citações

• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 581 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete