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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PROCESSADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 06/04/2015, E TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS SEM NOVO MARCO INTERRUPTIVO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, CUJA PENA MÁXIMA É DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL.4. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO DE SEIS E QUINZE ANOS, RESPECTIVAMENTE, NÃO SE VERIFICANDO O DECURSO INTEGRAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.5. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.6. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO ADEQUADAMENTE A CONDUTA DELITIVA, BEM COMO INDICANDO ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, INEXISTINDO INÉPCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME SÚMULA Nº 7 DO TJCE.7. A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE INSTRUTÓRIA.8. EM ANÁLISE DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, VALORES EM ESPÉCIE E CHEQUES, ASSOCIADA A ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE POR TRÁFICO DE DROGAS, INDICA POSSÍVEL DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL E A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.9. O STF, AO FIXAR A TESE NO RE 635.659/SP (TEMA 506), RECONHECEU A PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL QUANTO À POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP. 2. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SÓ É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CASO NÃO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DOS FINS DE CONSUMO. 4. A PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL PARA PEQUENAS QUANTIDADES DE MACONHA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM INTUITO DE MERCANCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, 109 E 117; CPP, ART. 41.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 208595 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 18.12.2021; STF, RE 635659/SP (TEMA 506), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.06.2024; STJ, AGRG NO HC 749765/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 02.08.2022; TJCE, SÚMULA Nº 7; TJCE, HC 0626375-73.2025.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025; TJCE, HC 0625678-52.2025.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.07.2025.ACÓRDÃO:
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
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