Apelação Cível 0802206-83.2021.8.12.0041

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS – MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORA EFETIVA SOB O REGIME ESTATUTÁRIO – CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA PARA MINISTRAR AULAS EXCEDENTES – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas comarcas em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Na hipótese, a Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS não possuí Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se, portanto, de competência relativa, ficando a critério do autor da ação optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou perante o Juízo Comum. Preliminar de incompetência rejeitada. Consoante Tema 191 do STF, é devido o pagamento do FGTS, se demonstrada a nulidade da contratação realizada pela administração sem concurso público. Na hipótese, todavia, não se verifica a nulidade do ato administrativo, uma vez que a convocação temporária da autora para ministrar aulas excedentes, na qualidade de servidora efetiva (concursada), está amparada por norma municipal, não havendo desvio de finalidade. Por se tratar de funcionária pública sob o regime estatutário, inexiste previsão para a incidência de FGTS, conforme dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 33 do STJ
• Tema 191 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete