STF · repercussão geral

Tema 191 de repercussão geral do STF

Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

Trânsito em Julgado em 09/03/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/09/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 596478
Reconhecimento: 11/09/2009
Tese: 13/06/2012

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.

Tese firmada

É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 191 do STF

175 decisões do STJ citam o Tema 191 do STF, de 2017 a 2026; 25,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

46 decisões do STF citam o Tema 191 do STF, de 2016 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 191 do STF.

STFRcl 93.941MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Agravo interno em apelação cível. Contratação temporária nula. Indenização substitutiva do FGTS. Regime próprio de atualização da verba fundiária. EC nº 113/2021. SELIC. Honorários recursais. Tema 1.059/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VALIDADE DO VÍNCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 7.098/MA. FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VALIDADE DO VÍNCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 7.098/MA. FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONVOCADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EC Nº 51/2006. REGRA DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO VÁLIDO. REGIME CELETISTA PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo
Sessão Virtual do período de 17 a 24 de setembro de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0847994-32.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS/MA Agravante: Município de São Luís Procuradora: Dr.ª Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz Agravada: Município de São Luís Procuradora: Dr.ª Cecília Elisa Caldas Serpa…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE ONZE ANOS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0819007-81.2025.8.14.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RECORRIDA: JANAINA MENDONCA VIANA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATIVIDADE PERMANENTE (SERVIÇOS GERAIS). DESVIRTUAMENTO E NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMAS 191, 612 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação depublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR 15 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO EXCLUSIVO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. SÚMULA 363 DO TST E SÚMULA 466…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. 1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação depublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990. TEMAS 191 E 916 DO STF. SÚMULA 466 DO STJ…
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TJMTRecurso Inominado 1017405-41.2026.8.11.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherullijulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. TEMAS 612, 916 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. FGTS. TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu o desvirtuamento de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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