STF · repercussão geral
Tema 191 de repercussão geral do STF
Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
Trânsito em Julgado em 09/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.
Tese firmada
É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 191 do STF
175 decisões do STJ citam o Tema 191 do STF, de 2017 a 2026; 25,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STF citam o Tema 191 do STF, de 2016 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 191 do STF.
- STJAREsp 3.275.484/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
do julgado: [...] Quanto à suposta contradição sobre a competência do Auditor Fiscal do Trabalho, a decisão embargada foi clara ao distinguir que, conquanto os contratos temporários tenham natureza jurídico-administrativa, a fiscalização do FGTS não depende de declaração prévia do Judiciário…
- STJAREsp 3.169.389/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.395/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
- STJREsp 2.263.109/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO FGTS. RE N. 596.478/RR (TEMA N. 191 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DO -A DA ART. 19 . RECURSO PROVIDO. LEI N. 8.036/1990 1. Superior Tribunal de Justiça realinhou sua…
- STJREsp 2.187.588/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.476.423/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 249/254, tornando-a sem efeito, e, com base no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outro fundamento. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas…
- STJREsp 1.830.126/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO FGTS. RE 596.478/RR (TEMA 191/STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. LEI ESTADUAL 18.185/09. RECURSO PROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça…
- STJAREsp 2.995.661/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49747763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/08/2025 19:51:54 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.054.097/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47361791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 68.550/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Documento eletrônico VDA45384982 assinado…
- STJREsp 2.051.850/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO. DIREITO RECONHECIDO A PERCEPÇÃO DE VALORES RELACIONADOS AO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 RG/MG (TEMA 916). RECURSO PROVIDO.
- STJAREsp 2.387.676/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez…
- STJRE no REsp 1.830.994/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/12/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. NULIDADE. FGTS. TEMAS N. 191, 308 E 916 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 2.106.502/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIARTUAMENTO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.018.582/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 27/11/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO FGTS. RE 596.478/RR (TEMA 191/STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente caso não se enquadra no…
- STJAgInt no REsp 1.985.070/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/10/2023administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA N. 191/STF. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS. TEMA N. 308/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILÍCITA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA N. 916/STF…
- STJRE no REsp 1.762.214/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/08/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. NULIDADE. FGTS. TEMAS N. 191, 308 E 916 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 1.985.070/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. NULIDADE. FGTS. TEMAS N. 191, 308 E 916 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 2.071.380/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/05/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37022818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 2.066.023MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36512418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…