STF · repercussão geral
Tema 191 de repercussão geral do STF
Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
Trânsito em Julgado em 09/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.
Tese firmada
É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 191 do STF
175 decisões do STJ citam o Tema 191 do STF, de 2017 a 2026; 25,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STF citam o Tema 191 do STF, de 2016 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 191 do STF.
- STFRcl 93.941MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRE 1.615.380/PIMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRcl 88.917/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 87.442/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025
- STFARE 1.449.165/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/02/2025publicada em 24/02/2025
- STFRE 1.533.833/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025
- STFARE 1.515.207/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/10/2024publicada em 15/10/2024
- STFRcl 63.900 ED/ESAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 26/09/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212/DF. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REANÁLISE DO CONJUNTO…
- STFRcl 71.364/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- STFARE 1.199.260/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/08/2024publicada em 19/08/2024
- STFRcl 63.900/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/08/2024publicada em 15/08/2024
- STFRE 1.473.044/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/07/2024publicada em 02/08/2024
- STFARE 1.481.587/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/03/2024publicada em 15/03/2024
- STFRE 1.425.883/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024
- STFARE 1.470.988/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/01/2024publicada em 17/01/2024
- STFRE 1.460.134/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/10/2023publicada em 26/10/2023
- STFARE 1.460.987/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/10/2023publicada em 24/10/2023
- STFRE 1.399.231/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/08/2023publicada em 23/08/2023
- STFRE 1.317.936 AgR/PIMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/09/2022publicada em 03/10/2022
- STFRE 1.397.298/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2022publicada em 02/09/2022