Apelação/remessa Necessária 5048320-89.2021.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu provimento à Remessa e a Apelação da União Federal, e, declarou prejudicada a apelação da embargante, para reformar a r. sentença, que reconhecera o caráter indenizatório dos valores recebidos pela Embargante em razão da reversão antecipada dos bens vinculados à concessão de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nos termos da MP nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a presença de omissões, contradições e obscuridades quanto à natureza do valor pago a título de antecipação da reversão de bens nos contratos de concessão e a imprescindibilidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em omissão, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. 4. O parágrafo único do artigo 370 do CPC dispõe que somente as diligências inúteis ou protelatórios podem ser indeferidas, em decisão fundamentada. 5. As provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento e, portanto, é sua a prerrogativa de aquilatar a pertinência, a necessidade e a adequação das provas requeridas, podendo deferi-las, ou não, mediante decisão motivada, nos termos do princípio do livre convencimento. 6. Nos casos de reversão antecipada de contratos de concessão, a prova pericial se faz necessária, pois a matéria envolve questões técnicas e financeiras complexas que demandam conhecimento especializado para a correta avaliação da ocorrência de mero ressarcimento ou de acréscimo patrimonial. A matéria sob exame ostenta especificidade suficiente a justificar a produção da prova pericial requerida. 7. O dispositivo legal, para fins de apuração do valor da indenização por investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, disciplina a metodologia da utilização de valor novo de reposição, não se observando, correlação com a expectativa de recuperação de investimentos em bens reversíveis. 8. Embargos de Declaração acolhidos em parte para sanar a omissão apontada e anular a r. sentença com o retorno dos autos à Vara de origem e que se proceda à produção da prova pericial contábil, por perito nomeado pelo juízo, na forma do art. 465 do CPC, com amplo contraditório, indicação de assistentes técnicos e quesitação. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração providos parcialmente com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 370, parágrafo único; 465; 479. Lei nº 12.783/2013, art. 15, §1º. Lei nº 8.987/1995, art. 36.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS e JULGAR prejudicada a apelação da União e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 12.783/2013
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 36 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete