Apelação Criminal 0800962-21.2023.8.10.0069

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, DADA A NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APONTAM, DE FORMA SEGURA, COERENTE E VEROSSÍMIL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, obstando o direito de réu recorrer em liberdade. 2. Autoria e materialidade, quanto ao delito de tráfico de drogas, devidamente comprovadas pelo acervo probatório existente nos autos. 3. Manancial probatório suficiente e coerente, portanto, apto a embasar o édito condenatório. 4. Depoimentos policiais que devem ser valorados, especialmente por se mostrarem íntegros e verossímeis quanto às demais provas 4. Não subsiste a tese defensiva de desclassificação do tráfico para o uso, tendo em vista que todo o acervo de provas demonstra a inconteste prática prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 5. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

acordam os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Jose Nilo Ribeiro Filho, Maria da Graça Peres Soares Amorim e Samuel Batista de Souza

Citações

• art. 69 do CP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 10.343/2006
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 11.434/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete