Art. 33 da Lei 10.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 10.343/2006
78 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 10.343/2006, de 2007 a 2025; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 10.343/2006, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 10.343/2006.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. DENÚNCIA DE POPULAR CORROBORADA. DROGA ESCONDIDA NOS SEIOS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. COCAÍNA. 108 PETECAS. PENA-BASE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rita de Cassia Machado MagalhaesPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026penal
Apelação n.º 8000476-81.2021.8.05.0055 – Comarca de Central/BA Apelante: Valdeilson Santos Mota Advogado: Dr. Henrique Ribeiro Lima (OAB/BA: 60.190) Advogado: Dr. Valdísio Malafaia de Carvalho (OAB/BA: 45.805) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Antônio Ferreira…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro ChavesSeção Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES POR DERIVAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. REFORMA DA DOSIMETRIA. REVISÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. DILAÇÃO PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 03/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Kedima Lyra1ª Turma de Direito Penaljulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zilmene Gomide da Silva2ª Seção Criminalpublicada em 21/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTORSÃO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DE VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA FORMALMENTE PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Carlos Reis Pereira dos Santos e…
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- STJHC 1.043.371/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/10/2025penal
Ante o exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51432142 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Américo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2025publicada em 09/10/2025penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei N. 11.343/2006. I) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ii) Alegada nulidade das provas colacionadas aos autos. NULIDADE POR…
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- STJAgRg no AREsp 2.514.177/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 09/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 284/STF). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.