0023591-06.2019.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DEBATE SOBRE ALEGADO PLÁGIO SOFTWARE E CONCORRÊNCIA DESLEAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES.EXAME DE ADMISSIBILIDADE: APELO 02 DA RÉ – PEDIDO DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE NO CAPÍTULO DO RECURSO. MÉRITO RECURSAL: I) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS – CONFIGURADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AQUELES A QUEM A DEMANDANTE ATRIBUI A AUTORIA DO DANO E AS PARTES ARROLADAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – TESE REJEITADA. II) NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESISTÊNCIA INICIAL NA ASSINATURA DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA - A PRÓPRIA CONCESSÃO E ACEITE DAS CONDIÇÕES É UMA EXPRESSÃO DE VONTADE – CONTRATO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - NÃO MATERIALIZAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE – VALIDADE E COGÊNCIA DOS TERMOS CONTRATADOS. III) CONTRATO QUE ATINGIU SEU TERMO ANTES DO INÍCIO DA COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO POR ESCRITO EXIGIDA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA CLAUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE, CONTUDO, RESTA MATERIALIZADA NA FORMA DO ART. 195 INCISOS III E XI DA LEI 9.279/96 – EXPLORAÇÃO DE CONHECIMENTOS OBTIDOS NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO FORMAL PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CONCORRENTE E DESVIO DE CLIENTELA – ILÍCITO CIVIL RECONHECIDO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IV) PLÁGIO DE SOFTWARE – CONFIGURADO – PROGRAMA COMERCIALIZADO PELA PARTE RÉ QUE MIMETIZA AQUELE DESENVOLVIDO PELA AUTORA – SIMPLES DIFERENÇA ENTRE OS CÓDIGOS-FONTE QUE SE REVELA IRRELEVANTE – PERÍCIA QUE ATESTA QUE O PROGRAMA DA PARTE RÉ IMITA O SOFTWARE DA AUTORA EM TODOS OS SEUS DEMAIS ASPECTOS, EM ESPECIAL FERRAMENTAS, EXPERIÊNCIA DE USUÁRIO E LAYOUT – INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 6º, INCISO III DA LEI 9.609/98 – CARACTERÍSTICAS DO SOFTWARE DA PARTE RÉ QUE ULTRAPASSAM A MERA SEMELHANÇA DE FUNCIONALIDADES E CONSTITUEM VERDADEIRA IMITAÇÃO DAQUELE DESENVOLVIDO PELO AUTORA - APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 14, §1º DA LEI 9.609/98 – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE VENDA DO SOFTWARE OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA. RETENÇÃO DE COMISSÕES – POSSIBILIDADE – ART. 37 DA LEI 4.886/65 – JUSTA CAUSA CONFIGURADA – RETENÇÃO QUE, TODAVIA, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL 01 DA AUTORA – CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO 02 DA PARTE RÉ – CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO 02 DA PARTE RÉ – CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 37 da Lei 4.886/1965
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• art. 6º da Lei 9.609/1998
• art. 14 da Lei 9.609/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete