Agravo de Instrumento 3011020-24.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (IMPLANTE HORMONAL SILÁSTICO 40 MG). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. I. HIPÓTESE EM CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO E A APLICAÇÃO DE IMPLANTE HORMONAL SILÁSTICO, CONTENDO TESTOSTERONA 40 MG E ESTRADIOL 50 MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE MENOPAUSA PRECOCE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM ANÁLISE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS E DO PROCEDIMENTO TÉCNICO ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE BENEFICIÁRIO E FORNECEDORES DE PLANO DE SAÚDE É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, RESSALVADOS OS PLANOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. O IMPLANTE HORMONAL SILÁSTICO, NA FORMA DE MEDICAMENTO MANIPULADO, NÃO POSSUI REGISTRO ATIVO JUNTO À ANVISA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, A CONCESSÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265/DF, DE NATUREZA VINCULANTE, QUE CONDICIONAM A COBERTURA, CUMULATIVAMENTE, À PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO, À INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS OU DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE EM PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, À AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL, À COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E À EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ESTAR FUNDAMENTADA EM ANÁLISE TÉCNICA INDIVIDUALIZADA, REALIZADA POR PERÍCIA OU CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO DA PARTE INTERESSADA. NO CASO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OBSERVOU AS ETAPAS OBRIGATÓRIAS, LIMITANDO-SE AO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ANS OU COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA ADEQUADA IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, IMPONDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para revogar a decisão agravada que concedeu a tutela postulada. Registra-se inexistir óbice para novo pronunciamento judicial, atendidos os requisitos do precedente vinculante mencionado ou em sede de cognição exauriente. Em consequência, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 103-A da CF
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ
• Tema 990 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete