Apelação Cível 0803601-34.2025.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP 1.963-17/2000 – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COBRANÇAS VÁLIDAS – LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 620 E 958) – AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – EXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E APÓLICE INDIVIDUALIZADA – TEMA 972/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete