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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MUTIRÃO CARCERÁRIO. APENADO CONDENADO POR ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA GRAVIDADE DOS DELITOS E ELEVADO SALDO DE PENA. CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE SETE MESES SEM QUALQUER VIOLAÇÃO. ANÁLISE TÉCNICA DE BAIXO RISCO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 8/11), QUE CONCEDEU AO APENADO LEANDRO DA SILVA QUEIROZ O BENEFÍCIO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 3/7), O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REVOGAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE: 1) O APENADO CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ELEVADA GRAVIDADE, SENDO UM DELES EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E OUTRO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA (ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL); 2) A DATA PREVISTA NO CÁLCULO OFICIAL PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO (14/01/2026) AINDA SE ENCONTRA DISTANTE, POSSUINDO O APENADO UM ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR; 3) A DECISÃO NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PRIORIDADE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVERIA CONTEMPLAR, PRIMEIRAMENTE, OS SENTENCIADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E CONDENADOS POR CRIMES DE MENOR GRAVIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSIDERANDO O DECURSO DE TEMPO DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O CUMPRIMENTO EXEMPLAR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E A PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA, NOS MOLDES DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56 E DO RE 641.320/RS, DEVE SER CRITERIOSA, OBSERVANDO-SE, PREFERENCIALMENTE, OS APENADOS POR CRIMES DE MENOR GRAVIDADE E AQUELES MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO DE REGIME, A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. NESSE ASPECTO, OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO PARQUET NA ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSSUÍAM INEGÁVEL RELEVÂNCIA E CONSISTÊNCIA. CONTUDO, O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO NÃO PODE SE DISSOCIAR DA REALIDADE FÁTICA E TEMPORAL ORA CONSOLIDADA. A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO FOI PROFERIDA EM 28 DE MARÇO DE 2025, E DESDE ENTÃO, O APENADO ENCONTRA-SE EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA.5. COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE, DURANTE TODO ESTE PERÍODO - QUE JÁ ULTRAPASSA 7 (SETE) MESES -, NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU DO COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. ESSE CUMPRIMENTO EXEMPLAR DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS DURANTE UM PERÍODO CONSIDERÁVEL É UM FATOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS DEMONSTRA, NA PRÁTICA, A ADAPTAÇÃO DO APENADO A UM REGIME DE MENOR VIGILÂNCIA E SEU COMPROMETIMENTO COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, MITIGANDO A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE OS CRIMES IMPUTADOS PODERIAM, EM TESE, SUGERIR.6. MERECE ESPECIAL DESTAQUE O FATO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OCORREU NO ÂMBITO DE MUTIRÃO CARCERÁRIO REGULARMENTE INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM ANÁLISE TÉCNICA PORMENORIZADA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUE CLASSIFICARAM O APENADO COMO DE BAIXO RISCO PARA A SOCIEDADE. ESSA AVALIAÇÃO TÉCNICA, REALIZADA POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS E COM ACESSO DIRETO AOS DADOS COMPORTAMENTAIS E CRIMINOLÓGICOS DO SENTENCIADO, NÃO PODE SER DESCONSIDERADA SEM QUE HAJA ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM SUAS CONCLUSÕES.7. OUTRO ASPECTO QUE MERECE CONSIDERAÇÃO REFERE-SE À PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O MOMENTO ATUAL E A DATA PREVISTA NO CÁLCULO OFICIAL PARA O IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME ABERTO, CONFORME O
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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