Apelação Cível 0827530-98.2021.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ALUGUEL – ÍNDICE DE CORREÇÃO – IGPM – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: o índice utilizado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil/15, cabia à parte autora a prova do seu direito constitutivo, sendo à parte ré atribuída a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo (inciso II do mesmo artigo). 4. Relativamente ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, tal como fez o Juiz na sentença, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. . IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 917 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete