Recurso Inominado Cível 0800222-31.2024.8.18.0061

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI POSTERIORMENTE ALTERADA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A AUMENTO NÃO IMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória incidental de inconstitucionalidade cumulada com obrigação de fazer e cobrança ajuizada por servidora efetiva do Município de Miguel Alves/PI visando ao reconhecimento do direito ao reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 899/2022, nos percentuais de 30% a partir de 01/01/2023 e 20% adicionais a partir de 01/01/2024. A parte autora alegou que o art. 3º da referida norma foi revogado por nova lei publicada em 24/02/2023, sob fundamento de erro de redação e limites orçamentários, restringindo o reajuste exclusivamente ao cargo de Auxiliar Administrativo. Pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da revogação parcial e o pagamento das diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve violação à Constituição Federal ou à Constituição do Estado do Piauí em razão da revogação parcial da Lei Municipal nº 899/2022; (ii) definir se a parte autora faz jus ao reajuste salarial previsto originalmente naquela norma, com efeitos retroativos e reflexos pecuniários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contestação gera revelia, mas não implica automaticamente o acolhimento do pedido, pois os efeitos da revelia são relativos, recaindo apenas sobre os fatos não controvertidos (art. 344, CPC), conforme orientação do STJ (AgInt no REsp n. 2.040.077/RO). 4. A concessão de tutela provisória de evidência que implique pagamento de verbas pelo poder público encontra restrições legais, especialmente nos casos de reclassificação, equiparação ou concessão de vantagens a servidores públicos (Lei nº 8.437/92, art. 1º, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º). 5. A revogação parcial da Lei Municipal nº 899/2022 teve por base a ausência de previsão orçamentária na LDO e na LOA, o comprometimento das finanças públicas municipais (com despesa de pessoal superior ao limite da LRF – 66,93%), e a correção de erro material que havia incluído equivocadamente todos os servidores administrativos, quando a intenção legislativa era limitar o reajuste ao cargo de Auxiliar Administrativo. 6. A decisão judicial que reconhecesse o direito ao reajuste pretendido geraria impacto orçamentário estimado para mais de 200 servidores, violando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, III, da LC nº 101/2000). 7. Não há nos autos elementos que demonstrem a violação ao princípio da irredutibilidade salarial, pois a parte autora não chegou a receber o reajuste previsto, não se tratando de vantagem incorporada, tampouco de direito adquirido. 8. Inexiste inconstitucionalidade formal ou material na revogação parcial da Lei Municipal nº 899/2022, pois não há afronta aos princípios constitucionais invocados, especialmente diante da justificativa legislativa baseada em correção de erro de redação e adequação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revogação parcial de lei municipal que retira reajuste salarial ainda não implementado, com base em erro material e ausência de previsão orçamentária, não configura inconstitucionalidade nem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O servidor público não possui direito adquirido a reajuste previsto em norma posteriormente revogada antes de sua efetiva implementação, sobretudo quando ausente respaldo orçamentário e evidenciado o comprometimento das finanças públicas municipais.

Dispositivo

Pedido improcedente.

Citações

• art. 344 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete