PUIL 4.369/SC

Dispositivo

Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43300928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:21 Código de Controle do Documento: bac5fdcb-27af-4b8a-a79e-b5d9dfba570b Brasília, 05 de setembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA43300928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:21 Código de Controle do Documento: bac5fdcb-27af-4b8a-a79e-b5d9dfba570b

Citações

• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 12.153/2001
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.218 do STF
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 2206 · 09/09/2021
• STJ PUIL 2204 · 03/08/2021
• STJ PUIL 2156 · 29/06/2021

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