REsp 1.991.755

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Documento eletrônico VDA32167792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/04/2022 10:26:52 Código de Controle do Documento: cf49ec4c-f3ac-434c-b6fb-4d2981f2904c Relator Documento eletrônico VDA32167792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/04/2022 10:26:52 Código de Controle do Documento: cf49ec4c-f3ac-434c-b6fb-4d2981f2904c

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.991.755 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete