Recurso Inominado Cível 8000433-44.2015.8.05.0027

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E NÃO AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ADI 4.167. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator

Citações

• art. 206 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 12.578/2012
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 2º da Lei 9.394/1996
• art. 62 da Lei 9.394/1996
• Tema 45 do STF

Inteiro teor

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