Remessa Necessária Cível 0146258-80.2013.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer da remessa oficial, negando-lhe provimento

Citações

• art. 1.010 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 124 do CTN
• art. 10 da Lei 12.023/1992
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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