AREsp 2.991.886/DF

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de contrariedade ao do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e art. 1.022 inviabilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial apoiada em fatos. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial referente a parcelas de curso de mestrado. O valor da causa foi fixado em R$ 17.980,97. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos à monitória, constituiu o crédito em R$ 17.980,97 e fixou honorários em 10% do valor atualizado da dívida. 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou a inversão do ônus da prova, rejeitou cerceamento de defesa e majorou honorários para 11%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, 371, 373, I e II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, e se foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 7. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem. . 8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, STJ, além de incidir óbice sumular na alínea do permissivo constitucional, do RI a que impede o conhecimento pela alínea na mesma matéria. c IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas. 3. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto analítico entre os julgados, demonstrando a similitude fática. 4. A incidência de óbices sumulares pela alínea do permissivo a constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial”. CPC, arts. 1.022, I e II, 371, 373 I e II; CDC, º Dispositivos relevantes citados: art. 6 VIII. mula n. 7. STJ, Sú Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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